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Com relação aos valores pagos a maior, segundo a Circular Nº 449/08 e 452/08 da Caixa Econômica Federal e suas alterações posteriores o empregador deverá preencher um documento chamado "Retificação...

Não há previsão legal para pagamento de auxílio-combustível, razão pela qual, esta consultoria recomenda às empresas para não se utilizarem desta prática sob pena de ver este valor integrado ao sal...

Antes de qualquer coisa, cabe alertar que, qualquer alteração no contrato de trabalho entre as partes deve ser consensual, principalmente no que se refere à redução de jornada que poderá implicar e...

Não existe lei que determine prazo para apresentação do atestado. O prazo mais comum é o de 48 horas. Esse prazo foi estabelecido com base em precedentes normativos e jurisprudências dos nossos Tri...

O artigo 118 da Lei Nº 8.213/91 garante estabilidade de doze meses ao empregado que sofre acidente de trabalho ou auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio-acidente.
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Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço calculado sobre os dois vencimentos básicos. A decisão é da Quinta Turma do Superior T...